RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13697/2022
Requer seja encaminhado ao Gabinete de Transição Presidencial do Brasil, em Brasília, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e ao governador do Estado pedido de providências para que que sejam mantidos os cronogramas e os projetos envolvendo a concessão estadual do trem metropolitano de Belo Horizonte, tendo em vista sua importância para a RMBH, o fato de já haver recursos em contas vinculadas - incluindo recursos advindos de aplicação de multa por descumprimento do contrato paga pela concessionária FCA -, considerando a complexidade da modelagem e das negociações que culminaram na fase atual do projeto.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Aprovado